INTRODUÇÃO
O presente TERMO DE USO rege osserviços disponibilizados pela CONTAZZ ao usuário. Ousuário deverá ler cuidadosamente este TERMO DEUSO antes de acessar ou utilizar os serviços.
O acesso e a utilização dosserviços pelo usuário estão sujeitos a este TERMO DE USO, os quais deverão ser lidos e aceitos pelo usuário antes de acessar e utilizar osserviços. Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato com a CONTAZZ através do e-mail suporte@contazz.com.br, inserindo como assunto do e-mail “Termo de Uso”.
DEFINIÇÕES
Para fins deste TERMO DE USO, asseguintes definiçõesterão o seguinte significado: “Contazz”: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsob o nº 46.993.089/0001- 35, com sede Avenida Sorocaba, n° 500 Sala MJP, CEP 18044-390 – Jardim Das Magnolias Sorocaba/SP.
“Conteúdo de Usuário”: conteúdo ou informação em formato de texto, áudio ou visual, incluindo comentário relacionados aos serviços;
“Dados do Usuário”: todas as informações referentes ao usuário, o que pode incluir informações comerciais, estratégicas, sigilosas e dados pessoais do próprio usuário (quando este for Pessoa Física) ou de seu representante (quando este for Pessoa Jurídica);
“Dados Pessoais”: toda e quaisquer informaçõesrelacionadas a uma pessoa identificada ou identificável;
“Plataforma”: Solução WS360 disponibilizada na web, além de qualquer outro meio disponibilizado pela CONTAZZ como parte dosserviços.
“Empresa Parceira”: Pessoa jurídica, que pode solicitar e ter acesso aos dados do usuário. “MJP Coworking” – Empresa parceira: MJP COWORKING FOR BUSINESS ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 42.228.342/0001-03, com sede na Rua John Harrison, nº 299, 7º Andar, conjunto 702, São Paulo – SP, CEP: 05074-080.
“Smart Notas” – Empresa parceira: SMART-NOTAS PRODUTOS DIGITAIS LTDA, CNPJ:40.746.563/0001-48, com sede na Rua John Harrison, nº 299, conjunto 1107, São Paulo – SP, CEP: 05074-080.
INFORMAÇÕES GERAIS
Este Termo de Uso cobre o Tratamento que a CONTAZZ realiza dasinformações capazes de
identificar o indivíduo quando este acessa e faz o uso do Site e Sistemas CONTAZZ.
A CONTAZZ proporciona, assim, as informações técnicas adequadas e necessárias para que este possa, com caráter prévio, ter conhecimento e concordar com esta Política.
Caso o Usuário ou o Cliente não concorde com este Termo de Uso, não deverá utilizar os serviços. Dessa forma, o quanto estabelecido neste documento deve ser lido com atenção e, em caso de dúvida, é possível o contato direto com a CONTAZZ.
Para usar o Serviço da CONTAZZ, você precisa ter capacidade civil de firmar um contrato vinculativo conosco (ser maior de 18 anos) e não ser impedido de fazê-lo sob quaisquer leis aplicáveis e caso você menor de idade será necessário estar representado ou assistido, na forma da lei. Quando o usuário for pessoa jurídica, o usuário que atuar em seu nome deve ter poderes para representar a empresa no contrato social ou estatuto.
Termos adicionais poderão se aplicar a determinadosserviços, os quaisserão divulgados em relação aos mesmos. Eles serão considerados complementares e parte integrante deste Termo de Uso para os efeitos dos respectivosserviços. Caso sejam percebidas disposições conflitantes entre o presente Termo de Uso e os adicionais, as disposições dos Termos adicionais deverão prevalecer.
A CONTAZZ poderá alterar os Termos relativos aos serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a CONTAZZ publicar a versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo serviço.Ousuário será notificado quando os Termosforem alterados, e caso não concorde com eles, poderá solicitar o cancelamento da sua conta, pelos canais de atendimento apontado no item 1.
O fato de o usuário continuar a acessar ou utilizar osserviços após a postagem e notificação, representa seu consentimento em vincular-se aos termos alterados.
FUNCIONALIDADES
Ao acessar a plataforma, o usuário terá acesso a todos osserviços disponibilizados para o seu respectivo Login.
O acesso à plataforma pode ser feito por meio de endereço eletrônico https://contazz.com.br. O uso de tais portais de conteúdo está sujeito àsregras próprias dos seus respectivos fornecedores.
ENVIO DE COMUNICAÇÕES
Ao realizarseu cadastro no serviço da CONTAZZ, você está ciente de que poderá receber conteúdos institucionais, informativos e publicitários, seja por forma de texto, fotos, áudios, e vídeos, através de canais acessíveis por meio dos seus dados pessoais informados à CONTAZZ. Referidos canais estão compreendidos entre e-mail, telefone, SMS (short message service), WhatsApp, Telegram e/ou outras formas de marketing digital, tais como publicidade nos buscadores, publicidades em redessociais, banners e remarketing.
Consoante as disposições aceitas nos TERMOS DE USOe das especificações dos planos de assinatura contratados, a CONTAZZ, poderá, facultativamente, encaminhar avisos, publicações e notificações pelos canais mencionados acima. Embora a CONTAZZ envide os melhores esforços para assegurar o recebimento dos avisos, publicações e notificações, não se pode assegurar que as mensagens sejam efetivamente recebidas por você. Por essas circunstâncias, você concorda e isenta a CONTAZZ de toda e qualquer responsabilidade por falhas sistêmicas ou pelo não recebimento das mensagens enviadas. O usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados por meio da plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicadosrelacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da plataforma. O usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à plataforma como meio eficaz e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alterações de funcionalidades e doslimites de armazenamento.
CONDUTAS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO
Para utilizar os serviços, o usuário tem de efetuar um registro e manter uma conta ativa mediante contratação do plano de sua escolha. O registro para obtenção de uma conta exige o fornecimento de determinados dados pessoais à CONTAZZ,tais como o nome, e mail,telefone, número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), dados de acesso a prefeitura, bem como Certificado Digital e senha, quando aplicável.
O usuário concorda em manter as informações referentes a sua conta corretas, completas e atualizadas, caso contrário o usuário poderá ficarimpossibilitado de acessar e utilizar os serviços.O usuário obriga-se a manter atualizadastodas asinformações cadastrais a seu respeito, devendo prontamente quaisquersolicitaçõesreferentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao usuário qualquer direito de indenização ou reembolso. O usuário é responsável pela segurança e confidencialidade do nome de usuário e da senha de sua conta.
Salvo autorização por escrito da CONTAZZ, o usuário só pode ter uma conta associada ao seu respectivo número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
O usuário não pode autorizarterceiros a acessarem ou utilizarem a sua conta. Ousuário não pode ceder ou por outra forma, transferir a sua conta para qualquer outra pessoa física ou jurídica. O usuário aceita cumprir todas as leis aplicáveis durante a utilização dos serviços, e só pode utilizar osserviços para finslegítimos. Ousuário, durante a utilização dos serviços, não praticará nenhuma conduta ilegal.
Ousuário fica proibido,sob pena de suspensão ou cancelamento da conta,sem prejuízo das penalidades legais de:
utilizar a plataforma para finalidades ilícitas;
submeter à plataforma, falsamente, dados de terceiros;
submeter à plataforma dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor;
submeter à plataforma qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com os serviços. tais como: material preconceituosos, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico,relacionados a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil;
qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a um usuário ou terceiro violar, de qualquer forma, os presentes Termos de Uso. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, endereço eletrônico, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.
Ousuário fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas de todas as condutas proibidas de:
modificar, apagar,sabotar ou de qualquerforma violar, ou auxiliar, incentivar e facilitar a terceiro a violação da plataforma, seja o endereço eletrônico ou o serviço conectado subjacente;
violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da CONTAZZ e das Empresas Parceiras “MJP Coworking”, “Smart Notas, assim como de qualquer afiliado ou subcontratado;
não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiros para, de qualquer forma, utilizar o serviço ou qualquer de seus componentes para fraudar os Termos de Uso ou para violar a Lei.
O usuário está ciente de que ficarão disponíveis para acesso somente as notas emitidas manualmente na plataforma e via integração da Empresa Parceira.
O usuário contratante que já possua MEI (Microempreendedor Individual), Simples Nacional ou Lucro Presumido é o único responsável por importar informações de notas fiscais emitidas fora da plataforma contratada. Esta importação deve cobrir todo o período desde a constituição da empresa, utilizando o recurso ‘Faturamento Externo’ disponível no software. Da mesma forma, é responsabilidade unilateral do usuário importar informações sobre afastamentos pelo INSS, isentando a CONTAZZ e a SMART NOTAS de qualquer responsabilidade neste sentido.
O FINANCEIRIZE será aplicado ao plano Premium com 30 dias de uso gratuito. ADESÃO AOS BENEFÍCIOS E PERMANÊNCIA MÍNIMA
Ao contratar um plano, o usuário terá acesso a diversos benefícios, incluindo a emissão e utilização gratuita do primeiro certificado digital. É importante ressaltar que as renovações subsequentes do certificado terão um custo associado.
Para o serviço de abertura de empresa, o benefício é exclusivo para aquisição dos PLANOS ANUAIS.
Já a utilização do endereço fiscal gratuito é um benefício restrito ao PLANO PREMIUM.
Para que o USUÁRIO possa usufruir desses benefícios, é obrigatória a permanência mínima no PLANO DE SERVIÇO contratado durante 12 (doze) meses, contados a partir da data de ativação.
Na hipótese de cancelamento do serviço durante o prazo de permanência mínima, o USUÁRIO estará obrigado ao pagamento dos valores especificados abaixo porrescisão antecipada do contrato em período de permanência mínima.
O valor a ser pago será de 10% (dez por cento) proporcional às mensalidades restantes para o término do período de permanência mínima.
Os valores devidos serão cobrados pela CONTAZZ, em uma única parcela, mediante envio de boleto bancário aos dados cadastrados.
O tempo de permanência mínima não se renova e após o prazo de 12 (doze) meses, e o USUÁRIO poderá cancelarsem o pagamento de multa.
Este TERMO se vincula ao contrato de serviçosfirmados entre as partes nomomento de contratação do plano.
ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Nós não divulgamos publicamente nem compartilhamos com terceiros dados pessoais, a menos que seja necessário para atender à solicitação do Cliente, para nossas necessidades profissionais ou legítimas, ou conforme exigido ou permitido por lei.
Os dados pessoais por nós tratados serão armazenados pelo tempo razoável e legítimo, de acordo com a finalidade de cada tratamento e os prazos prescricionais e contratuais previstos. Caso o Usuário queira ter acesso aos prazos específicos de armazenamento de cada dado coletado, poderá nos solicitar. Findo o prazo estabelecido e a necessidade legal, os dados pessoaisserão excluídos com uso de métodos de descarte seguro e no âmbito e nos limitestécnicos das atividades, ou utilizados de forma anonimizada.
Caso haja solicitação, os dados poderão ser apagados antes do prazo interno de eliminação por nós estabelecido. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem sermantidos em nosso banco por motivo de exercício de direitos, cumprimento de lei ou ordem judicial, prevenção à fraude, proteção ao crédito e outrosinteresseslegítimos – se esse for o caso, nós o informaremos da não eliminação dos dados cuja exclusão tenha sido solicitada por você. Em tais hipóteses, inclusive, poderemos vir a retersuasinformaçõesmesmo que a conta à qual o seu dado está vinculado seja excluída.
Observamos que na prestação dos nossosserviços, o uso de subprocessadores dos dados, de parceiros de negócios e de serviços de terceiros também poderão levar ao compartilhamento dos dados pessoais que tratamos. Os dados pessoais podem ser compartilhados com provedores de meios de pagamento, bem como algumas
informaçõesrelevantes para viabilizar a prestação dos serviços aos Clientes podem ser compartilhadas com sites do governo, órgãos públicos, entre outros.
Qualquer compartilhamento de dados será feito sempre dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios aqui descritos.
Entre os subprocessadores terceirizados que contratamos para fornecer serviços de infraestrutura, entrar em contato com você, prestar suporte, emitir cobranças e enviar notificações por e-mail.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A CONTAZZ é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos da plataforma, das interfaces do endereço eletrônico, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar a plataforma, a aplicação em si, todos ossinais distintivos, marcas, logotipos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial.
Para permitir sua utilização da plataforma, a CONTAZZ concede, pela duração da manutenção de sua conta no serviço, uma licença de uso, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do serviço, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da plataforma, do endereço eletrônico, do código fonte ou de qualquer elemento relativo à propriedade intelectual, em parte ou no todo. O usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação a plataforma.
O usuário é responsável pelasinformaçõesinseridas na plataforma, e declara que tem o direito ou as necessáriaslicenças para utilizar-se de tal material. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido da plataforma, exceto no caso de determinação judicial em contrário.
A CONTAAZ e a EMPRESA PARCEIRA “MJP Coworking”, “Smart Notas” não se responsabilizam pela violação, por parte do usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a CONTAZZ e a EMPRESA PARCEIRA “MJP Coworking”, “Smart Notas” de qualquer resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a CONTAZZ e a EMPRESA PARCEIRA “MJP Coworking”, “Smart Notas” terão direito integral de regresso contra o usuário, quando o dano a serindenizado decorra direta ou indiretamente de culpa deste. A CONTAAZ e a EMPRESA PARCEIRA “MJP Coworking”, “Smart Notas” declaram que não realizam e não estão obrigadas a realizar controle prévio das informações submetidas à plataforma.
EXCEÇÕES DE GARANTIAS
Osserviçossão prestados como são e nostermos em que se encontram disponíveis. A CONTAZZ não aceita quaisquer declarações e garantias, expressas, implícitas, não expressamente estabelecidas neste Termo de Uso.
A CONTAZZ não faz qualquer declaração e nempresta qualquer garantia relativamente à confiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de que osserviçosserão isentos de interrupções ou de erros.
A CONTAZZ não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, osserviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasosinerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas.
O usuário está ciente de que, apesar de toda a segurança que nos esforçamos em implementar, não há garantia contra ação de hacker, cracker, ciberativistas e outros agentesmaliciosos que podem tentar ou desejem violar a plataforma por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade da CONTAZZ e a EMPRESA PARCEIRA “MJP Coworking”, “Smart Notas” pelos danos daí decorrentes.
EXCEÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A CONTAZZ,suas afiliadas,subcontratantes e empresas Parceiras não são responsáveis por quaisquer danos,sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o usuário ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionadas ao uso dos serviços.O usuário também reconhece que a CONTAZZ e EMPRESA PARCEIRA “MJP Coworking”, “Smart Notas” não são responsáveis por quaisquertipos de danos oriundos de, mas não limitados a:
vulnerabilidade de segurança nos dispositivos de acesso à plataforma; danos causados por ações ou omissões do usuário;
utilização indevida dos dispositivos;
interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda;
força maior ou caso fortuito.
A plataforma é ofertada tal como se encontra e uso feito dos serviços é de responsabilidade do próprio usuário.
A CONTAZZ,suas afiliadas,subcontratantes e empresas Parceiras não são responsáveis por quaisquer danos,sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o usuário ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros nos serviços prestados.
Caso a CONTAZZ ou EMPRESAS PARCEIRAS “MJP Coworking”, “Smart Notas”seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um usuário ou pessoas pelas quais é responsável o usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a CONTAZZ ou EMPRESAS PARCEIRAS “MJP Coworking”, “Smart Notas” de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a CONTAZZ ou EMPRESAS PARCEIRAS “MJP Coworking”, “Smart Notas” e terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um usuário.
A CONTAZZ ou EMPRESAS PARCEIRAS “MJP Coworking”, “Smart Notas”não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuaislogs ou registros de conexão e de acesso à plataforma que não digam respeito ao próprio usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.
O usuário está ciente de que será necessário emitir uma nota fiscal em seu CNPJ com valor simbólico, que será posteriormente cancelada, com a finalidade de concluir a validação para homologação. O cancelamento é feito de forma automática e por isso o usuário também deve estar ciente de que há prefeituras em que o cancelamento automático não é permitido e que, portanto, será necessário a intervenção do mesmo para que a NF de validação possa ser cancelada conforme orientações da prefeitura.
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E CONTAZZ E EMPRESAS PARCEIRAS “MJP Coworking”, “Smart Notas”
Neste ato, o usuário tem ciência que é o único e verdadeiro responsável por quaisquer responsabilidades fiscais e demais obrigações referentes às notas fiscais eletrônicas relacionadas às suas respectivas vendas, isentando a CONTAZZ ou EMPRESAS PARCEIRAS “MJP Coworking”, “Smart Notas” de qualquerresponsabilidade, neste sentido.
O USUÁRIOserá responsável pelo envio de documentossolicitados pela CONTAZZ dentro dos prazos estabelecidos pela equipe, se houver, (inclusive coletando os documentos físicos e digitais com o antigo contador,se aplicável, enviando-os em formato digital para a CONTAZZ), ou, na ausência de prazo estabelecido pela equipe e em especial para a troca de contador e (ou) abertura da empresa, em, no máximo, 60 (sessenta) dias da data de solicitação.
Se o provedor de aplicação (plataforma) da CONTAZZ estiverindisponível, o USUÁRIO obrigatoriamente terá que mandar sua documentação por e-mail para suporte@contazz.com.br. Esse envio somente será aceito em casos excepcionais de indisponibilidade sistêmica. A indisponibilidade não flexibiliza em qualquer hipótese o prazo para entrega e a sua obrigação de entregar os documentos.
O USUÁRIO se compromete e se responsabiliza a manter seu cadastro atualizado, devendo informar todas as informações intrínsecas à sua atividade, sendo que as informações e obrigações aqui estabelecidassão estipuladas.
A CONTAZZ e a EMPRESAS PARCEIRAS “MJP Coworking”, “Smart Notas e serão integralmente responsáveis pela manutenção e disponibilidade das funcionalidades da plataforma, estando o USUÁRIO ciente de que seus dados pessoais e dados da empresa, em todos os âmbitos, precisam ser compartilhados com as empresas parceiras para que possam prover e garantirtodas asfuncionalidades oferecidas pela CONTAZZ.
RESPONSABILIDADE SOBRE ADESÃO A ESTRATÉGIAS TRIBUTÁRIAS
Por meio deste ato, o USUÁRIOtem ciência de que é o único e verdadeiro responsável por quaisquer responsabilidades tributária e fiscais, em obrigações principais e acessórias, sobre as estratégiastributárias que eventualmente venha a aderir, isentando a CONTAZZ e/ou EMPRESAS PARCEIRAS de qualquerresponsabilidade visto que a adesão ocorre por livre
manifestação da vontade do usuário.
UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO FISCAL E CORRESPONDÊNCIA DE CARTAS SIMPLES (MJP COWORKING)
O endereço fiscal de empresas abertas pela plataforma CONTAZZ serão os endereços da MJP COWORKING FOR BUSINESS ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 42.228.342/0001-03, denominada “MJP COWORKING”.
Oendereço fiscal que será utilizado para empresas demais empresastambém poderão ser o situado na Rua John Harrison, nº 299, 7º Andar, conjunto 702, São Paulo/SP, CEP: 05074- 080, pertencente à MJP COWORKING.
Novas empresas abertas pela Contazz, deverá ser estabelecida a sede fiscal em um dos endereços indicados, desde que o plano contratado inclua esse benefício. Esta é uma condição essencial para a efetivação da abertura da nova empresa, e a Contazz reserva se o direito de recusar o plano ao cliente em caso de descumprimento.
Lembre-se: o endereço fiscal não é um requisito padrão para todos os planos, pois nem todos o oferecem. O benefício estará disponível apenas se o cliente o contratar como parte de um plano ou, especificamente, ao optar pelo Plano Premium.
Empresas que já estavam abertas antes de contratar a Contazz podem manter seus endereços atuais, sem qualquer necessidade de alteração. Contudo, os clientes têm a opção de mudar a sede de sua empresa para um dos endereços fiscais disponibilizados pela Contazz a qualquer momento, mediante solicitação através dos nossos canais de atendimento.
Para o benefício de endereço fiscal, haverá uma cobrança mensal de R$ 80,00. É importante destacar que essa cobrança não se aplica aos clientes do Plano Premium, para os quais o uso do endereço fiscal é gratuito.
É expressamente proibido o uso presencial dos endereços, e osUSUÁRIOS não terão acesso aos endereços físicos, visto que são utilizados de forma restrita para fins fiscais, portanto, não terão, em hipótese alguma, acesso aos endereços físicos de coworking.
As correspondênciasse limitam a cartas simples de comunicações. Não está incluso o
recebimento de objetos em nenhum dos endereços. É vedado a todos os USUÁRIOS o envio de quaisquer objetos em seu nome, de sócios ou de terceiros, sendo reservado o direito da MJP COWORKING de rejeitar o recebimento do objeto. A CONTAZZ e a MJP COWORKING não se responsabilizarão por encomendas ou outros produtos no endereço fiscal que não sejam correspondências de órgãos públicos e outras cartassimples.
Nenhum USUÁRIO será possuidor direto ou indireto do imóvel, apenas utilizará o endereço do imóvel com finalidade fiscal e correspondência de cartas simples, dessa forma o USUÁRIO não será responsabilizado pela defesa dos direitos de propriedade e da posse do imóvel objeto do presente contrato, a defesa de quaisquer ameaças de esbulhos ou turbações, os quaisserão realizadas exclusivamente pela MJP COWORKING.
Não haverá em hipótese alguma exclusividade ou preferência de nenhum USUÁRIOem com relação a utilização do endereço fiscal.
É vedado a todos os USUÁRIOS a transferência ou cessão do endereço fiscalsem a prévia e expressa anuência da MJP COWORKING e da CONTAZZ.
É vedado a todos os USUÁRIOS a utilização,sem à previa permissão, do uso da marca, nome, logo ou quaisquer outros objetos materiais e/ou imateriais de propriedade intelectual da MJP CONTROLLER e CONTAZZ, devendo a autorização do uso ser expressamente autorizado por escrito.
Os USUÁRIOS que utilizam o endereço fiscal ficam cientes da inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da MJP COWORKING, CONTAZZ e EMPRESAS PARCEIRAS, devendo, em caso de responsabilidade decorrente de decisão judicial, em face do disposto no Código Civil e Código Tributário Nacional, responder por quaisquer ônus que vierem a sersuportadosrelativos àssuas obrigações.
Opresente dispositivo versa exclusivamente sobre o endereço fiscal, de forma que a MJP COWORKING não possui qualquer espécie de vínculo diverso do previsto no presente termos de uso.
Será isento o USUÁRIO dos encargos de IPTU, despesas ordinárias de condomínio,taxas de consumo de energia elétrica, água e quaisquer outras aplicáveisrelativas ao uso físico do imóvel.
Será de responsabilidade do USUÁRIOasinfrações ou encargos decorrentes do uso de má-fé ou fraude do endereço fiscal ora disponibilizado, em especial toda e qualquer infração cometida pela USUÁRIO junto à Secretaria da Fazenda ou qualquer outro órgão do Poder Público.
Qualquer relação contratual havida entre o USUÁRIO e terceiros não gera a MJP COWORKING, nem a CONTAZZ e a nenhuma EMPRESA PARCEIRA a responsabilidade solidária ou sequersubsidiária,seja em face doUSUÁRIO ou do terceiro.
Os endereços do presente termo serão utilizados para o estabelecimento do endereço fiscal do USUÁRIO, cumprindo-se o exigido pela Secretaria da Fazenda, definindo-se como endereço fiscal a utilização do endereço da MJP COWORKING para fins cadastrais contábeis e/ou de recebimento de correspondências de cartas simples. O presente termo versa apenas sobre o endereço fiscal, de forma que o USUÁRIO não terá acesso físico ao imóvel, bem como não haverá entrega de chaves.
Oendereço fiscalserá concedido sem empecilhosficais e/ou administrativos, devendo o USUÁRIO restituí-lo nas mesmas condições em que fora recebido, sem qualquer óbice fiscal ou administrativo causado em razão da utilização de má-fé do USUÁRIO junto à Secretaria da Fazenda ou qualquer outro órgão do Poder Público, sendo de responsabilidade do USUÁRIO.
O horário de funcionamento da MJP COWORKING é de segunda à sexta feira, das 8h às 17h30 horas, no entanto, poderá sofrer alterações a qualquer momento sem que isso configure falha na prestação do serviço.
Ouso do endereço fiscal terá a vigência enquanto o USUÁRIOpossuir um plano ativo com a CONTAZZ, passando a vigorar a partir da data de sua contratação. Ao término do plano contratado, independentemente de qualquer aviso ou notificação, será considerado extinto o direito de utilização do endereço da MJP COWORKING para os fins fiscais do USUÁRIO.
OUSUÁRIOdeverá comprovar a retirada do domicílio fiscal da sede da MJP COWORKING mediante apresentação da Inscrição Cadastral do CNPJ (cartão CNPJ) atualizado com a alteração de endereço no prazo de 60 dias após o término do plano, através dos canais de comunicação da CONTAZZ indicados ao final destes termos. Na falta de tal documento serão devidas as mensalidades a MJP COWORKING no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, que serão enviadas por meio de boleto bancário para pagamento. A falta de pagamento acarretará cobrança portodos os meioslegais. CASO TENHA QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DO ENDERREÇO FISCAL E COWORKING, O USUÁRIO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATOCOM A CONTAZZ, PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO.
RESPONSABILIDADE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Os USUÁRIOS que aderirem ao plano com certificado digital, por este ato, tem ciência quanto a sua responsabilidade de realizar o procedimento de emissão do certificado digital, visto que a falta de emissão do certificado pode acarretar limitações na prestação de algumasfunções da CONTAZZ em razão da obrigatoriedade do uso dos certificados digitais para assinatura de documentos contábeistal como é prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa da Receita Federal n. 2.003 de 2021, artigo 7°, §2°e artigo 8°, §1º, da Instrução Normativa da Receita Federal n. 2.005 de 2021, e fica ciente de que para o cumprimento das obrigações contábeis da empresa é necessário o uso do certificado digital.
A ausência de realização dos procedimentos de emissão e/ou renovação de certificado digital válido pelo USUÁRIO isentará CONTAZZ pela responsabilidade técnica de envio de informações para órgãos públicos, pelas assinaturas eletrônicas de documentos contábeis, ficando isenta de eventuais multas, juros e encargos cobrados pelo Governo decorrente à falta ou atraso do envio das obrigações da empresa do USUÁRIO.
DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
A CONTAZZ e as Empresas Parceiras envidarão osseus melhores esforços para que a plataforma opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de cada mês.
Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dosserviço de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquertipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar o usuário. Em caso de manutenções urgentes, a CONTAZZ envidará seus melhores esforços para comunicar os usuários a respeito da possívelsuspensão ou interrupção dosserviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do usuário.
RESCISÃO CONTRATUAL
O Termo, em regra, está vigente desde o registro realizado pelo usuário até seu desligamento da plataforma, seja ele realizado a pedido de uma das partes (usuário, Contazz, ou empresa parceira), por comum acordo ou por descontinuidade de qualquer um dos serviços.
Caso o usuário viole qualquer disposição do Termo de Uso, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, a CONTAZZ ou EMPRESAS PARCEIRAS “MJP Coworking”, “Smart Notas” fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar a conta do infrator. Caso o usuário solicite o encerramento da sua conta, ela será excluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do pedido de cancelamento. Após este prazo, todas as informaçõesreferentes à conta serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando a CONTAZZ ou EMPRESAS PARCEIRAS “MJP Coworking”, “Smart Notas” e esteja obrigada, por lei, a armazenar determinados dados.
Ousuário tem o prazo de 7 (sete) dias, a contar da assinatura do contrato, para exercer o seu arrependimento de compra, conforme estabelecido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos.
PROBLEMAS E LITÍGIOS
Este Termo de Uso é regido pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação de serviços.
Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento do Termo ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetará o exercício de quaisquer direitos, que poderá ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes do Termo permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo,refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.
As partes optam desde já por reconhecer a competência da Justiça Estadual brasileira, elegendo o foro da Comarca de Sorocaba/SP, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FALE CONOSCO
Temos uma equipe dedicada, comprometida em proteger todas asinformações pessoais e empresariais que coletamos e ajudar a garantir que os dados cadastraissejam tratados corretamente.
Caso tenha alguma dúvida ou reclamação sobre o Termo de Uso ou sobre as práticas de manuseio de informações do Sistema/software CONTAZZ, você pode nos enviar um e mail: suporte@contazz.com.br.
